Procedimento CCC+

Termos e Condições de Acesso à Informação Restrita

1. Objeto e Finalidade
O presente documento estabelece os Termos e Condições de Acesso à Informação Restrita disponibilizada pela CERTIS, visando assegurar a confidencialidade, integridade e segurança da informação, bem como o cumprimento da legislação aplicável, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

2. Registo de Utilizador
O acesso a conteúdos restritos é condicionado ao registo prévio do utilizador na plataforma da CERTIS. O registo implica o fornecimento de dados pessoais autênticos e atualizados, cuja veracidade é da exclusiva responsabilidade do utilizador. O acesso ao conteúdo restrito está sujeito à aprovação prévia da CERTIS, que reserva o direito de recusar ou revogar o acesso sem necessidade de justificação.

3. Credenciais de Acesso e Dever de Confidencialidade
O utilizador receberá credenciais de acesso pessoais e intransmissíveis. É da sua exclusiva responsabilidade a guarda, sigilo e proteção dessas credenciais. Qualquer utilização indevida decorrente de negligência na proteção das credenciais será imputada ao utilizador. O utilizador compromete-se a notificar imediatamente a CERTIS em caso de acesso não autorizado ou quebra de segurança.

4. Caráter Restrito da Informação
Toda a informação disponibilizada em ambiente restrito é considerada confidencial e destina-se exclusivamente ao utilizador autorizado. É expressamente proibida a reprodução, distribuição, divulgação ou utilização da informação para fins diversos dos autorizados, salvo mediante consentimento prévio, expresso e escrito da CERTIS.

5. Registo de Acessos e Monitorização
A CERTIS procederá ao registo e monitorização de todas as atividades de acesso aos conteúdos restritos, incluindo data, hora, endereço IP, nome de utilizador e operações realizadas. Estes dados serão tratados para fins de segurança, auditoria e conformidade legal, em estrito cumprimento do RGPD.

6. Pedido de Acesso à Informação Restrita
Para solicitar o acesso, o utilizador deverá preencher um formulário eletrónico, fornecendo as seguintes informações obrigatórias:
- Nome
- Apelido
- Email
- Aceitação dos Termos e Condições
- Aceitação do RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)
- Outras informações pertinentes (facultativo)

7. Validação e Aprovação de Acesso
Os pedidos de acesso serão avaliados pela CERTIS, com base em critérios internos de elegibilidade e segurança da informação. A CERTIS reserva-se o direito de recusar ou revogar o acesso em qualquer momento, sem necessidade de notificação prévia ou apresentação de motivo.

8. Criação e Gestão de Contas de Utilizador
Uma vez aprovado o pedido, será criada uma conta de utilizador na plataforma da CERTIS. O utilizador receberá um email com instruções para ativação da conta e credenciais de acesso temporárias, devendo proceder à alteração da palavra-passe aquando do primeiro login.

9. Proteção de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito destes Termos e Condições cumpre integralmente o RGPD. O utilizador tem direito de acesso, rectificação, eliminação, limitação e oposição ao tratamento dos seus dados pessoais, mediante pedido escrito à CERTIS.

10. Disposições Finais
Ao submeter o pedido de acesso, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos e Condições, bem como as normas de segurança da informação e de proteção de dados aplicáveis.

Nota Final:
A CERTIS reserva-se o direito de alterar, em qualquer momento, os presentes Termos e Condições, sendo as versões atualizadas devidamente comunicadas aos utilizadores registados.

CERTIS
[Data de Atualização dos Termos: 05/02/2025]