Home Acesso Interdito / No Access

Acesso Interdito / No Access

Acesso interdito, proceda ao login antes de tentar aceder ao ficheiro ou caso ainda não tenha acesso solicite no formulário abaixo.

Access prohibited, please log in before trying to access the file or if you still do not have access, request it using the form in english here.

Termos e Condições de Acesso à Informação Restrita

1. Objeto e Finalidade
O presente documento estabelece os Termos e Condições de Acesso à Informação Restrita disponibilizada pela CERTIS, visando assegurar a confidencialidade, integridade e segurança da informação, bem como o cumprimento da legislação aplicável, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

2. Registo de Utilizador
O acesso a conteúdos restritos é condicionado ao registo prévio do utilizador na plataforma da CERTIS. O registo implica o fornecimento de dados pessoais autênticos e atualizados, cuja veracidade é da exclusiva responsabilidade do utilizador. O acesso ao conteúdo restrito está sujeito à aprovação prévia da CERTIS, que reserva o direito de recusar ou revogar o acesso sem necessidade de justificação.

3. Credenciais de Acesso e Dever de Confidencialidade
O utilizador receberá credenciais de acesso pessoais e intransmissíveis. É da sua exclusiva responsabilidade a guarda, sigilo e proteção dessas credenciais. Qualquer utilização indevida decorrente de negligência na proteção das credenciais será imputada ao utilizador. O utilizador compromete-se a notificar imediatamente a CERTIS em caso de acesso não autorizado ou quebra de segurança.

4. Caráter Restrito da Informação
Toda a informação disponibilizada em ambiente restrito é considerada confidencial e destina-se exclusivamente ao utilizador autorizado. É expressamente proibida a reprodução, distribuição, divulgação ou utilização da informação para fins diversos dos autorizados, salvo mediante consentimento prévio, expresso e escrito da CERTIS.

5. Registo de Acessos e Monitorização
A CERTIS procederá ao registo e monitorização de todas as atividades de acesso aos conteúdos restritos, incluindo data, hora, endereço IP, nome de utilizador e operações realizadas. Estes dados serão tratados para fins de segurança, auditoria e conformidade legal, em estrito cumprimento do RGPD.

6. Pedido de Acesso à Informação Restrita
Para solicitar o acesso, o utilizador deverá preencher um formulário eletrónico, fornecendo as seguintes informações obrigatórias:
- Nome
- Apelido
- Email
- Aceitação dos Termos e Condições
- Aceitação do RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)
- Outras informações pertinentes (facultativo)

7. Validação e Aprovação de Acesso
Os pedidos de acesso serão avaliados pela CERTIS, com base em critérios internos de elegibilidade e segurança da informação. A CERTIS reserva-se o direito de recusar ou revogar o acesso em qualquer momento, sem necessidade de notificação prévia ou apresentação de motivo.

8. Criação e Gestão de Contas de Utilizador
Uma vez aprovado o pedido, será criada uma conta de utilizador na plataforma da CERTIS. O utilizador receberá um email com instruções para ativação da conta e credenciais de acesso temporárias, devendo proceder à alteração da palavra-passe aquando do primeiro login.

9. Proteção de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito destes Termos e Condições cumpre integralmente o RGPD. O utilizador tem direito de acesso, rectificação, eliminação, limitação e oposição ao tratamento dos seus dados pessoais, mediante pedido escrito à CERTIS.

10. Disposições Finais
Ao submeter o pedido de acesso, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos e Condições, bem como as normas de segurança da informação e de proteção de dados aplicáveis.

Nota Final:
A CERTIS reserva-se o direito de alterar, em qualquer momento, os presentes Termos e Condições, sendo as versões atualizadas devidamente comunicadas aos utilizadores registados.

CERTIS
[Data de Atualização dos Termos: 05/02/2025]