Conheça o Regulamento (CE) nº 1881/2006 que fixa os teores máximos de certos contaminantes que podem estar presentes nos géneros alimentícios, bem como, os Regulamentos (UE) 2021/1317 e 2021/1323 que estabelecem os novos limites para os teores máximos de chumbo e cádmio que os alimentos podem conter.
- 2006 – Reg. nº 1881 (contaminantes teores máximos)
- 2021 – Reg. nº 1317 (altera 1881-2006 contaminantes teores chumbo)
- 2021 – Reg. nº 1323 (altera 1881-2006 contaminantes teores cádmio)